Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 1217/2007
Id proposicao:
353807
Ementa:
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .
Resultado:
CFT