Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6354/2009
Id proposicao:
458520
Ementa:
Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Resultado:
CFT