Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6700/2013
Id proposicao:
599550
Ementa:
Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
Resultado:
CESPO