Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 3179/2012
Id proposicao:
534328
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Resultado:
CE