Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6178/2013
Id proposicao:
588949
Ementa:
Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências.
Resultado:
CE