Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6525/2013
Id proposicao:
595526
Ementa:
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.
Resultado:
CDU