Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 5858/2013
Id proposicao:
582466
Ementa:
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.
Resultado:
CDU