Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 7603/2014
Id proposicao:
617069
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.
Resultado:
CDEIC