Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 3988/2012
Id proposicao:
546590
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Resultado:
CDEIC