Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4550/1998
Id proposicao:
20956
Ementa:
Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Resultado:
CDEIC