Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 7628/2010
Id proposicao:
483474
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.
Resultado:
CSSF