Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 7205/2010
Id proposicao:
474891
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Resultado:
CSSF