Reuniao:

Sigla:

PL 7205/2010

Id proposicao:

474891

Ementa:

Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

Resultado:

CSSF