Aprenda sobre Política com o Delibera
Mulheres
Proposicao
- Reuniao:
- Sigla:
- PL 7205/2010
- Id proposicao:
- 474891
- Ementa:
- Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
- Resultado:
- CSSF