Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 5383/2009
Id proposicao:
437996
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.
Resultado:
CSSF