Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4237/2008
Id proposicao:
414708
Ementa:
Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Resultado:
CSSF