Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4767/2012
Id proposicao:
561295
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Resultado:
CSSF