Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4480/2012
Id proposicao:
556399
Ementa:
Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
Resultado:
CSSF