Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 3255/2012
Id proposicao:
534949
Ementa:
Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
Resultado:
CSSF