Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6815/2010
Id proposicao:
466334
Ementa:
Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.
Resultado:
CSSF