Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 626/2011
Id proposicao:
493685
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.
Resultado:
CSSF