Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 3568/2008
Id proposicao:
399525
Ementa:
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Resultado:
CSSF