Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 2051/1996
Id proposicao:
17563
Ementa:
Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Resultado:
CSSF