Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6050/2013
Id proposicao:
586386
Ementa:
Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.
Resultado:
CSPCCO