Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 7645/2014
Id proposicao:
617898
Ementa:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Resultado:
CSPCCO