Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6701/2013
Id proposicao:
599599
Ementa:
Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Resultado:
CSPCCO