Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 5655/2009
Id proposicao:
443102
Ementa:
Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
Resultado:
CREDN