Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6837/2013
Id proposicao:
602495
Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica.
Resultado:
CME