Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 7848/2014
Id proposicao:
621197
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.
Resultado:
CMADS