Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 7709/2014
Id proposicao:
618936
Ementa:
Acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Resultado:
CMADS