Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4123/2012
Id proposicao:
549729
Ementa:
Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.
Resultado:
CMADS