Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 5687/2009
Id proposicao:
443624
Ementa:
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.
Resultado:
CMADS