Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 5395/2005
Id proposicao:
288721
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.
Resultado:
CFT