Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 7387/2014
Id proposicao:
611807
Ementa:
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que , dentre outros objetos "altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos", para restituir a apuração de crédito presumido para rações animais.
Resultado:
CAPADR