Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4686/2012
Id proposicao:
559156
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.
Resultado:
CFT