Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 3234/2012
Id proposicao:
534807
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Resultado:
CFT