Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 1607/2011
Id proposicao:
509289
Ementa:
Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.
Resultado:
CFT