Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 6152/2013
Id proposicao:
588683
Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.
Resultado:
CFT