Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 1735/2011
Id proposicao:
510823
Ementa:
Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
Resultado:
CFT