Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4381/2012
Id proposicao:
554290
Ementa:
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Resultado:
CFT