Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 3564/2012
Id proposicao:
539297
Ementa:
Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.
Resultado:
CFT