Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 5628/2013
Id proposicao:
577928
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.
Resultado:
CAPADR