Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 4859/2001
Id proposicao:
29462
Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Resultado:
CFT