Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 1685/2011
Id proposicao:
510329
Ementa:
Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Resultado:
CFT