Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Reuniao:
Sigla:
PL 3256/2012
Id proposicao:
534950
Ementa:
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
Resultado:
CFT