Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PL719702
Sigla:
PL719702
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537090
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"