Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PL699813
Sigla:
PL699813
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537228
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"