Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PL686910
Sigla:
PL686910
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
8096
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências"