Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PL372212
Sigla:
PL372212
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537248
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)