Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PL355504
Sigla:
PL355504
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
8805
Descricao:
Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002)