Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PL192703
Sigla:
PL192703
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537124
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE"