Aprenda sobre Política com o Delibera Mulheres
Name:
PEC49110
Sigla:
PEC49110
Id tipo orgao:
3
Id orgao legislativo:
537213
Descricao:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que "acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal" (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas